Termos e Condições da 12bets

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulamentam o acesso e uso da plataforma de apostas esportivas e cassino online operada sob a marca 12bets, acessível pelo endereço eletrônico https://12bets.cam ("Plataforma"). A relação entre a 12bets e o usuário é regida por estes Termos, pela Política de Privacidade e por quaisquer regras específicas aplicáveis a promoções ou modalidades de jogo divulgadas na Plataforma.

O uso da Plataforma — incluindo cadastro, acesso, navegação, realização de depósitos ou apostas — configura aceitação integral e irrevogável destes Termos. Caso o usuário seja menor de 18 anos ou não concorde com qualquer disposição aqui contida, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

2. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 12bets, o usuário deverá, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente no Brasil ou estar localizado em território brasileiro no momento do acesso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de autoexclusão de jogos de azar, seja da 12bets ou de órgão regulador competente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 12bets;
• Ter plena capacidade civil nos termos da legislação brasileira (Código Civil — Lei 10.406/2002).

A 12bets reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória em qualquer momento e de suspender contas que não atendam aos critérios de elegibilidade acima.

3. Cadastro e Conta

Cada usuário poderá manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e sujeita ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, bem como ao confisco de eventuais saldos e bônus acumulados.

No momento do cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail válido e número de telefone. A prestação de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode implicar responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

O usuário é inteiramente responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 12bets recomenda o uso de senhas fortes e exclusivas para a conta, bem como a ativação de autenticação em dois fatores quando disponível. Qualquer acesso não autorizado à conta deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 12bets pelo endereço [email protected].

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a regulamentação brasileira de apostas (Lei 14.790/2023) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), a 12bets aplica procedimentos de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer). A verificação é obrigatória antes da realização do primeiro saque e pode ser solicitada a qualquer momento.

Os documentos exigidos podem incluir, mas não se limitam a:

• Documento oficial de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• Comprovante de residência recente (emitido nos últimos 90 dias);
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade, conforme solicitado.

A 12bets pode solicitar documentação adicional a seu exclusivo critério. A recusa em fornecer a documentação solicitada pode resultar na suspensão temporária ou permanente da conta e no bloqueio de saques pendentes, durante o período de análise.

5. Depósitos

Os depósitos na 12bets são realizados em Reais (BRL/R$) e podem ser efetuados por meio dos seguintes métodos: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, transferências bancárias de instituições como Itaú, Bradesco, Nubank, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Outros métodos de pagamento podem ter prazos distintos de processamento.

A 12bets não aceita depósitos de terceiros. O método de pagamento utilizado para depósito deve estar em nome do titular da conta. Depósitos realizados com dados divergentes poderão ser estornados, sujeitos a taxa administrativa.

5.1 Proibição de Depósitos por Menores

É expressamente vedado o uso de cartões ou contas de terceiros, especialmente de menores de idade, para realização de depósitos. Qualquer tentativa identificada resultará no bloqueio imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

6. Saques

O usuário poderá solicitar o saque de seu saldo disponível a qualquer momento, desde que: (i) a conta esteja devidamente verificada (KYC completo); (ii) não haja bônus ativo com requisito de rollover pendente; e (iii) o valor solicitado seja igual ou superior ao mínimo estabelecido pela 12bets.

Os saques são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a contar da aprovação pela equipe de verificação. Saques via Pix são priorizados e, em condições normais, creditados em até 4 horas para contas VIP Ouro. A 12bets reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores elevados.

O saque deverá ser realizado preferencialmente pelo mesmo método utilizado no depósito. Em casos excepcionais, a 12bets pode aprovar métodos alternativos mediante análise da equipe de suporte.

6.1 Limites de Saque

Limites de saque mínimo e máximo são definidos de acordo com o nível VIP do usuário e o método de pagamento escolhido. Informações atualizadas sobre limites vigentes estão disponíveis na seção de caixa da Plataforma.

7. Bônus e Promoções

A 12bets oferece periodicamente bônus, promoções, free spins e outras vantagens aos seus usuários. A participação em qualquer promoção é voluntária e está sujeita a Termos Específicos divulgados no momento da oferta, que complementam — e em caso de conflito, prevalecem sobre — as disposições gerais deste documento.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus:

• Todo bônus está sujeito a um requisito de rollover (movimentação mínima), indicado nos termos específicos de cada promoção;
• O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, geralmente 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito;
• Bônus não podem ser transferidos entre contas nem convertidos em dinheiro antes do cumprimento do rollover;
• A 12bets reserva-se o direito de cancelar bônus caso identifique abuso ou violação dos termos;
• Apenas uma conta por usuário, CPF, endereço IP, dispositivo ou residência pode reivindicar bônus de boas-vindas;
• Determinados jogos podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o rollover — verifique as regras específicas de cada oferta.

8. Apostas Esportivas

A 12bets oferece apostas de quota fixa em modalidades esportivas nacionais e internacionais, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Copa do Mundo, entre outros), vôlei, basquete, MMA e esports.

As apostas são finais e irrevogáveis após confirmação. Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) seguem as regras específicas de cada modalidade. A 12bets reserva-se o direito de suspender mercados, anular apostas ou ajustar odds em caso de: (i) erros evidentes de cotação; (ii) suspeita de manipulação de resultado; ou (iii) informação incorreta no momento da abertura do mercado.

8.1 Apostas Anuladas

Em caso de anulação de aposta, o valor apostado é devolvido integralmente ao saldo do usuário. Promoções vinculadas a apostas anuladas podem ser canceladas a critério da 12bets.

9. Cassino e Jogos

A 12bets disponibiliza jogos de cassino fornecidos por provedores terceiros certificados, incluindo slots, jogos de mesa ao vivo (roleta, blackjack, bacará), crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e outros. Cada jogo opera com RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditoria independente.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo, a 12bets adotará o procedimento definido pelo provedor do jogo para resolver a situação. Rodadas incompletas por falha no sistema são geralmente anuladas com devolução da aposta; resultados obtidos antes da falha são considerados válidos.

10. Conduta Proibida

É expressamente proibido ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Criar múltiplas contas para obter vantagens indevidas em promoções;
• Utilizar bots, scripts automatizados, software de arbitragem ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial;
• Utilizar VPN, proxy ou outros meios para mascarar sua localização real com o objetivo de burlar restrições da Plataforma;
• Compartilhar sua conta com terceiros ou permitir que outras pessoas utilizem suas credenciais;
• Ameaçar, assediar ou ofender qualquer colaborador ou usuário da 12bets;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou explorar vulnerabilidades técnicas.

A violação de qualquer proibição acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal.

11. Encerramento e Suspensão de Conta

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte em [email protected]. Saldos remanescentes serão devolvidos após conclusão dos procedimentos de verificação.

A 12bets pode suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação destes Termos; (ii) suspeita de fraude ou atividade ilícita; (iii) solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário; (iv) determinação de autoridade regulatória ou judicial competente.

12. Limitação de Responsabilidade

A 12bets disponibiliza sua Plataforma "no estado em que se encontra" e não garante disponibilidade ininterrupta do serviço. A 12bets não se responsabiliza por: (i) perdas decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo usuário; (ii) danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes de indisponibilidade técnica; (iii) acessos não autorizados causados por negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 12bets perante um único usuário, em qualquer período de 12 meses, excederá o valor total depositado pelo usuário nesse período.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo logotipos, marca 12bets, textos, imagens, layouts, códigos-fonte e bases de dados — é de propriedade exclusiva da 12bets ou de seus licenciantes e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da 12bets.

14. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). A 12bets atua como controladora dos dados pessoais coletados e processados na Plataforma.

Os dados são coletados para as finalidades de: verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações regulatórias, personalização da experiência do usuário e comunicações relacionadas ao serviço. Os dados nunca são vendidos a terceiros.

O usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação de consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer esses direitos, entre em contato em [email protected]. Para informações completas, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Jogo Responsável

A 12bets acredita que apostar deve ser uma forma de entretenimento saudável e responsável. Por isso, a Plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas de jogo responsável, incluindo:

• Autoexclusão: suspensão temporária (30, 60 ou 90 dias) ou permanente da conta;
• Limites de depósito: tetos diários, semanais ou mensais configuráveis pelo usuário;
• Limites de perda: bloqueio automático de apostas ao atingir o limite definido;
• Limite de tempo de sessão: alertas e desconexão automática após período configurado;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas sobre tempo de jogo e saldo;
• Autoavaliação: questionário disponível na Plataforma para identificar padrões de risco.

Usuários que acreditam estar desenvolvendo um problema com jogos de azar podem buscar ajuda nos seguintes recursos: CVV — Centro de Valorização da Vida (telefone 188, 24 horas) e Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

16. Alterações dos Termos

A 12bets reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante notificação aos usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de aviso na Plataforma ou comunicação por e-mail cadastrado.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações configura aceitação dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de entrada em vigor das modificações.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

Quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o usuário pode entrar em contato com a 12bets pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Chat ao vivo: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, diretamente na Plataforma
• Horário de atendimento por e-mail: segunda a domingo, 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília — BRT)

Reclamações não resolvidas diretamente com a 12bets podem ser encaminhadas à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação do setor de apostas no Brasil, ou ao PROCON de sua cidade.